A Segunda Turma do Tribunal Superior
do Trabalho deu provimento a recurso de um eletricitário e determinou
que o cálculo de seu adicional de periculosidade seja feito sobre todas
as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base da
classe. A Turma adotou entendimento jurisprudencial pacificado no TST,
consolidado na Súmula n° 191 do Tribunal e na Orientação Jurisprudencial n° 279 da Subseção 1 de Dissídios Individuais (SD1).
O
eletricitário ajuizou ação trabalhista contra a Companhia Energética de
Minas Gerais (CEMIG), mas a Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) negou
o pedido para que o adicional de periculosidade fosse calculado sobre
todas as parcelas de natureza salarial. O fundamento foi o fato de haver
negociação coletiva que definiu que o adicional seria de 30% sobre o
salário-base da categoria.
Visando
reformar a decisão, o trabalhador recorreu ao TST. O relator, ministro
José Roberto Freire Pimenta, explicou que a matéria encontra-se
consolidada no TST, através da Súmula n° 191 e da OJ 279,
no sentido de que o adicional de periculosidade dos eletricitários deve
ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial. Como
ficou demonstrado nos autos que o trabalhador exercia a função de
eletricista e que estava exposto a condições perigosas, ele "faz jus ao
pagamento do correspondente adicional, nos exatos termos da lei",
concluiu.
O
ministro ainda esclareceu que, apesar de as convenções coletivas serem
constitucionalmente reconhecidas, elas são limitadas pelas garantias,
direitos e princípios constitucionais, como as normas de proteção à
saúde e segurança do trabalhador. Portanto, os acordos coletivos "não
podem, pura e simplesmente, eliminar ou reduzir os direitos previstos em
lei ligados a essas matérias". Assim, diante do caráter indisponível do
adicional de periculosidade, este não pode ser reduzido ou limitado por
negociação coletiva, pois constitui direito essencialmente ligado à
saúde e segurança no trabalho.
O voto do relator foi seguido por unanimidade.
(Letícia Tunholi/CF)
Processo: RR-123500-64.2009.5.03.0104
Fonte: TST
Categories:
Adicional de periculosidade,
TST
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